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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em  até 7 dias após sua contratação, caso
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso

Por dentro do Código de Defesa do Consumidor | Direitos fundamentais,  Direitos sociais, Direito do consumidor
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Consumidor | Direito do consumidor, Monografia, Professores do ensino  fundamental
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Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa  do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica para quem compra fora  do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicílio,
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Princípios do CDC e direitos do consumidor - YouTube
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30 anos do CDC: da consolidação como Direito fundamental aos atuais  desafios da sociedade
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Centro de Direito do Consumo | LinkedIn
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Procon-SP - Informação é um direito do consumidor De acordo com o artigo 6º  do CDC, o consumidor deve receber a "informação adequada e clara sobre os  diferentes produtos e serviços, com
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Livro - Direito do Consumidor: Os 22 Anos de Vigência do CDC em Promoção na  Americanas
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9 Dúvidas sobre o Direito de Arrependimento previsto no CDC
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O que é O Código de Defesa do Consumidor | Banco Pan
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Notícias - ESA - OAB-MA
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CDC - Defesas do Consumidor (2023) - Memoria Forense
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Direito do Consumidor - 30 anos de CDC - Saraiva
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Comissão do Direito do Consumidor da OAB Piracicaba - 8ª Subseção |  Piracicaba SP
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Sávio Aguiar on X: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao  consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que  a contratação ocorrer fora
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Aniversário do CDC: 30 direitos do consumidor garantidos na lei | Idec -  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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Direito à Informação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos  Territórios
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Direito do Consumidor – Proteção Contratual no CDC - Prof. Duarte Jr. -  Aula 13/14. - YouTube
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Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual - Volume  Único | Amazon.com.br
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Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do  Anteprojeto - Direito Material e Processo Coletivo - Volume Único |  Amazon.com.br
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CDC: Direito de Arrependimento em Contrato Assinado Dentro da Empresa
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Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do  Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de  reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
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Revista online – Centro de Direito do Consumo
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR | A. SETTE & DRUMMOND – Sociedade  de Advogados
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